PROJETO DE LEI 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada Lei Complementar 214/2025 pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos municipais